Dúvidas Frequentes

Quem tem direito à aposentadoria por idade?

Homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62, com tempo mínimo de contribuição conforme regras atuais do INSS.

Posso revisar meu benefício do INSS?

Sim. É possível solicitar revisão por erro de cálculo, vínculos não considerados, ou decisão judicial recente. Recomendamos orientação jurídica especializada.

Quem mora no exterior pode se aposentar pelo INSS?

Sim. Através de acordos internacionais, é possível somar contribuições feitas no Brasil e em países como EUA, Portugal e Itália.

É possível anular um contrato assinado?

Sim, caso haja vício de consentimento, cláusula abusiva ou descumprimento contratual. A anulação depende de análise jurídica e documentação.

Como faço para cobrar uma dívida contratual?

Você pode cobrar judicialmente com base em contrato assinado ou outros documentos. Também é possível tentar acordo extrajudicial com acompanhamento de advogado.

Comprei um produto com defeito e a loja não quer trocar. O que posso fazer?

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à troca ou reparo. Caso a empresa não resolva, é possível registrar reclamação e até ingressar com ação judicial.

Recebi uma cobrança indevida. Tenho direito a indenização?

Sim, em casos comprovados de cobrança indevida, é possível pedir devolução em dobro e até indenização por danos morais.

Casei fora do Brasil. Como regularizo meu divórcio aqui?

É necessário fazer a homologação da sentença estrangeira junto ao STJ. Nosso escritório realiza todo o trâmite para brasileiros que se divorciaram no exterior.

É possível fazer contrato internacional com validade no Brasil?

Sim. Contratos internacionais devem observar cláusulas específicas e podem ser adaptados à legislação brasileira. Atuamos na redação e validação jurídica desses instrumentos.

Como funciona a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada é o regime preferencial pela lei, onde ambos os pais compartilham as decisões sobre a vida dos filhos, mesmo que vivam em casas diferentes.

Quero fazer um inventário. É possível fora do Judiciário?

Sim, se todos os herdeiros forem maiores e estiverem de acordo, é possível fazer o inventário extrajudicial em cartório, com apoio de advogado.